As Mudanças na Lei do Motoboy: o que Preciso Fazer
O que muda e os equipamentos obrigatórios para agosto/12
Referências: Lei Federal 12.009, Resolução 356, do Contran eLei 10.220, de BH (MG) que vigoram a partir de 4 agosto, quando começa a cobrança com fiscalização.
A
Lei 10.220, do Motofrete de BH foi sancionada porque a Lei Federal
12.009, que legalizou aprofissão de motoboy, determinou que o serviço de
Mofrete e Mototaxi sejamregulamentados nos municípios. Há, noentanto,
entendimentos de que esta Lei Municipal somente para o motofrete, comoé o
caso de BH, é inconstitucional, poiso transporte privado não pode ser
regulado pelo município.
Os motofretistas de BH,
autônomos ou de carteira assinada,além da exigência da lei 12.009 e Res.
356 do Contran, ainda terão que seguir as regras da Lei 10,220 de BH, e
precisam se registrar na BHTrans (pelo site) e usar moto de, no máximo,
de 10anos de fabricação (enquanto isso, muitos caminhões com até 50
anos rodam pelopaís...)
As motos de motoboys autônomos devem ter, além desses equipamentos,
e a placa vermelha, ( Res. 356)O protetor de perna deve ser triangular
Proibições da Resolução 356
Moto não poderá:
A - Transportara gás ou galão de água exceto, usando sidecarou carretinha
B ? Transportar passageiro (garupa) mesmo retirando o baú, se a moto for decategoria aluguel (placa vermelha).
Regras obrigatórias para todos os motoboys e mototaxistas noBrasil, e em BH
(cada cidade que aprovar a lei municipal pode adotar maisregras além das descritas na Res. 256)
1 ? Curso:
Todos os motoboys e mototaxistas (de todo Brasil)devem fazer o curso de
?Motociclista Profissional? e após ir ao Detran parafazer a troca da
CNH com a anotação do texto ?Exerce Serviço Remunerado? ou
?Motofretista?.Os Cursos em BH e Contagem (MG) são oferecidos pelo Sest/
Senat, ao custo deR$160.
O profissional deve ter mais de 21 anose ter dois (2) anos de carteira.
3 ? Equipamentos:
Todos os motoboys e mototaxistas devemusar: o colete refletivo faixa
refletiva, no capacete, com dizeres ?aprovadoDenatran?, de acordo com
regra da resolução do 256 do Contran;.
2 ? Moto: Estar
equipada com Antena e mata-cacachorro(protetor de perna). No caso de
usar báu ele deve ter faixas refletivas econstar no DUT da moto;
Toda
moto de motoboy autônomo deve estaremplacada como Aluguel, com a placa
vermelha (moto de empresa não). Em BH oDetran só faz o emplacamento na
categoria Aluguel após o proprietário ter feitoo registro de motofrete
na BHTrans.
Nas cidades que não têm a Lei do Motofrete, o Detran só deve exigir o curso deMotociclista Profissional para mudar a placa.
Atenção motoboys,
fiquem atentos, pois não há, até omomento, nenhuma chance de a
Resolução ser adiada novamente. A lei do Motofretede BH, porém, pode
sofrer ação judicial por ser inconstitucional, mas as regrasda Resolução
356, conforme acima descrito, são válidas a partir de 4/8/12,mesmo que a
lei 10.220, de BH, seja adiada ou embargada.
Preparem as motos, os equipamentos e o curso para constar na CNH.
Em Minas. Em caso de mais dúvidas, informe-se no Sindimotocicli, (31)2526-6666.
Res.356- Mata-cachorro, conforme desenho da esq., será obrigatório
ENTENDA A LEI DO MOTOFRETE DE BH
Moto de motofrete autônomo (com placa veremelha) não pode levar passageiro, mesmo sem o báu
A
Lei Municipal, 10.220, do Motofrete, de BH, sancionada dia01/07/11,
entrou em vigor dia 1º de janeiro de 2012. Procure seu sindicato
eadiante-se no que for possível - não deixe tudo para a última hora.
Sindimotocicli (MG): (31) 2526-6666.
1 ? Obriga o registro na BHTrans para cada motoboy (faz pelo difícil site da BHTrans);
2 - A moto não pode ter mais de 10 anos de fabricação;
3 - A moto deverá ser do próprio motoboy ou com contrato de uso;
4 - Uma mesma pessoa não pode ter duas motos registradas;
5 - A moto terá que passar por duas vistorias semestrais;
6 - A Lei de BH, não exime de cumprir a Resolução 356, (ver acima);
7
- Será exigido Curso Profissional de Motociclista do Sest/Senat
(R$160,00) oude outra escola autorizada. Sest/Senat do bairro Serra
Verde, BH, (31)3369-2702, do bairro Amazonas, em Contagem, (31)
3408-1508;
8 - Será exigido placa de Aluguel (determinação da lei 12.009)
OS ERROS DA LEI FEDERAL QUE PODEM TIRAR MUITOS EMPREGOS, ALÉMDE FAZER SUBIR O PREÇO DO GÁS E DA ÁGUA
A - Na Lei Federal 12.009 (em vigor)
1 - Mistura serviço de Motoboy com o de Mototaxista;
2
- Determina que o estado ou município conceda a licença para trabalho
demotofrete (um erro, sendo inconstitucional, pois o serviço de
motofrete éserviço de aluguel, um serviço privado, e somente as
Resoluções do Contranregulamentam);
3 - Determina que o motofretista tenha dois anos de CNH A (desemprego);
4
- Determina que o motofretista tenha mínimo de 21 anos (Levar garupa,
commenos idade pode, mas uma pizza é mais valiosa??? Vai causar
desemprego);
5 - Proíbe o transporte de gás ou água na moto; permite
apenas transporte degás ou galão de água em moto com carro lateral,
carretinha ou em triciclo.(Carregar um botijão, como vale hoje, não
apresenta risco nenhum, mas estáproibido).
B - Na Resolução 356. (Vigora após dia 04/08, seráfiscalizado pela PMMG)
1
- Determina que a moto quando com o uso de baú, durante oserviço, seja
registrada na categoria Carga e "Proíbe" o transportede garupa. (Nem
mesmo retirando o baúpoderá levar uma garupa);
2 - Determina que o motofretista tenha dois anos de CNH A (desemprego...);
3 - Determina que o motofretista tenha mínimo de 21 anos (desemprego...);
4
- Proíbe o transporte de gás ou galão de água em moto; permite somente
com ouso de carro lateral, em carretinha ou em triciclo. (Carregar um
botijão nãoapresenta risco nenhum - isso fará o preço do gás subir ou
não chegar a lugaresde difícil acesso, onde moram as classes mais
simples da sociedade)
C - Na Lei 10.220, do Motofrete de BH (Vigora em 4/8/12)
1 - Exige moto com até dez anos de uso (desnecessário e arbitrário).
Comentário do Jornal SOBRE RODAS
Consideramos
que é um absurdo o transtorno que a lei 12.009(Brasil) e a lei 10.220
(BH) vão causar aos trabalhadores motoboys, com suasvárias
inconstitucionalidades. A principal delas é deixar dúvida quanto a
quemdeve regular e conceder o serviço de Motofrete. Entendemos que isso
deve serregulado por Resoluções do Contran, a exemplo do serviço de
carga porcaminhões. Prefeituras regulam é serviço público: ônibus e
táxi.
Outro absurdo dessa lei é impedir que menores de 21 anos
trabalhem commotofrete. Veja que pela Lei Federal 12.009 uma pizza tem
mais valor do que umavida na garupa, pois habilitado com 18 anos pode
levar a namorada, mas nãoentregar uma pizza.
Outra situação mais
preocupante é que somente os motofretistas de BH (cidadeque tem lei
aprovada) podem trabalhar na Capital. Os outros motoboys, das cidades
vizinhas, poderãolevar documentos ou cargas até BH, mas têm que voltarem
de baú vazio, um grandedesrespeito para com o direito de trabalho dos
profissionais de carga por moto.
Fonte : ZCJ - Jornal SOBRE RODAS ? BH
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